Última actualização: 11 de outubro de 2026
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2. Conteúdos
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3. Área de cliente
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5. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade.
6. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista completa está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. Pode também recorrer ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em www.cniacc.pt.
Está disponível o Livro de Reclamações Electrónico.
7. Lei e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da MCIT, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores.